sábado, 27 de julho de 2013

O INSS e o demonstrativo de crédito de benefício.

O INSS e o demonstrativo de crédito de benefício.

Quando o aposentado ou pensionista do INSS precisa comprovar sua renda mensal deve apresentar o demonstrativo de crédito de benefício que é fornecido pelo banco que paga seu benefício. A notícia abaixo informa que os demonstrativos fornecidos pelos bancos têm validade de 90 dias e têm valor legal desde que apresentado junto com documento de identidade. Esse demonstrativo serve para todos os fins, inclusive para adquirir passagem gratuita ou com desconto.

O Demonstrativo de Crédito de Benefício expedido pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ter validade de 90 dias, a contar da data de sua emissão. A definição de um prazo de validade foi instituída pela Resolução nº 320 do INSS, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de julho. 

O Demonstrativo disponibilizado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS passa a ter validade como documento comprobatório de rendimentos. Ele, inclusive, pode ser usado pelos segurados para comprovar sua condição de beneficiário do INSS junto a órgãos públicos e demais entidades. 

Esse documento emitido pelos bancos também tem validade para a emissão de bilhetes grátis ou com desconto em viagens interestaduais. Os idosos com mais de 60 anos e com renda mensal de até dois salários mínimos têm direito a passagem gratuita ou com abatimento de 50% no transporte interestadual. 

O documento disponibilizado pelos bancos deve conter, obrigatoriamente, os dados cadastrais do beneficiário, informações sobre o benefício, a competência do pagamento, rubricas e valores referentes aos créditos e débitos. As instituições financeiras disponibilizarão gratuitamente o demonstrativo do mês corrente ou dos últimos três meses.

O acesso ao demonstrativo é realizado com a utilização do cartão de pagamento ou da conta corrente, conforme os critérios de segurança de cada instituição financeira. Ele também poderá ser disponibilizado na Internet, a critério de cada banco, para o beneficiário que receber via crédito em conta.

A apresentação do demonstrativo - juntamente com um documento de identificação contendo foto do segurado - tem valor para comprovar a renda do beneficiário do INSS junto a órgãos públicos e empresas. Dessa forma ele não precisa mais se deslocar até uma agência para obter certidão comprobatória de renda.

Caso o valor do salário mínimo nacional seja alterado em data posterior à emissão do demonstrativo, os órgãos públicos e demais instituições poderão solicitar novo documento ao beneficiário.

Outras Declarações – Além do Demonstrativo de Crédito de Benefícios, as instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS devem disponibilizar anualmente aos beneficiários: o Extrato Anual de Pagamento de Benefício e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Apenas o Demonstrativo de Crédito de Benefício e o Extrato Anual de Pagamento de Benefício servem como comprovante de renda do beneficiário quando apresentados junto a documento de identificação com foto. 


RESOLUÇÃO Nº 320/PRES/INSS, DE 10 DE JULHO DE 2013

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006; e
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de:

a. possibilitar aos cidadãos a comprovação da qualidade de beneficiário do INSS perante órgãos públicos e empresas em geral;

b. facilitar o atendimento ao disposto nos Decretos nºs 5.934, de 18 de outubro de 2006 e 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

c. disciplinar os procedimentos relativos às obrigações contratuais das instituições financeiras pagadoras de benefícios,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Demonstrativo de Crédito de Benefício – DCB, que será disponibilizado, mensalmente, pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS, em seus terminais de autoatendimento.

§ 1º O DCB conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - dados cadastrais do beneficiário;

II - competência do crédito;

III - dados do benefício (Número do Benefício ou Número de Identificação do Trabalhador); e

IV - rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

§ 2º O acesso ao DCB será feito com a utilização do cartão de pagamento ou da conta corrente, utilizando a respectiva senha, observados os critérios de segurança de cada instituição financeira.

§ 3º O DCB também poderá ser disponibilizado na Internet, a critério de cada banco, para o beneficiário que receber via crédito em conta. § 4º As instituições financeiras disponibilizarão o DCB do mês corrente ou dos últimos três meses, gratuitamente, na forma do caput.

Art. 2º As instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS deverão enviar, anualmente, ao endereço indicado pelos beneficiários:

I - o Extrato Anual de Pagamento de Benefício, observados a forma e o prazo estabelecidos pela Diretoria de Benefícios – Dirben; e

II - o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, observados a forma e os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A situação de beneficiário de prestações previdenciárias ou assistenciais será comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, confrontados com documento de identificação com foto:

I - Cartão de Pagamento de Benefícios, conforme modelo definido pela Dirben;

II - Demonstrativo de Crédito de Benefício; e

III - Extrato Anual de Pagamento de Benefício.

Parágrafo único. Os documentos citados nos incisos II e III deste artigo comprovam a renda do beneficiário para todos os fins, inclusive para o disposto no art. 6º, § 2º, IV, do Decreto nº 5.934, de 2006.

Art. 4º Os serviços previstos nesta Resolução são gratuitos, conforme contratos em vigor para pagamento de benefícios pelas instituições financeiras.

Art. 5º O Demonstrativo de Crédito de Benefícios emitido pelas instituições bancárias pagadoras de benefícios é válido por noventa dias, a contar da data de sua emissão.

Parágrafo único. Havendo modificação do salário mínimo nacional, em data posterior à emissão do DCB, poderá ser solicitado ao beneficiário novo documento.

Art. 6° É vedada a retenção dos documentos de que tratam os arts. 2° e 3º desta Resolução pelos órgãos e empresas requisitantes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 129/INSS/PRES, de 16 de dezembro de 2010.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Presidente Substituto

Publicada no DOU n° 132, de 11/7/2013, Seção 1 pág. 228


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