QUERO DOAR R$ 10,00

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

// // 22 comments

Os Tipos de Aposentadorias no INSS.

Os Tipos de Aposentadorias no INSS.

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar dos tipos de aposentadorias que a Previdência Social disponibiliza para seus segurados, sendo que cada tipo exige o cumprimento de uma regra específica.

A Previdência Social oferece a seus segurados vários tipos de aposentadoria, para atingir direito é preciso cumprir regras que incluem tempo de contribuição e idade. Os tipos de aposentadorias existentes, e suas regras básicas, são:

Aposentadoria por tempo de contribuição: exige que o segurado homem complete 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos. A MP 676 estabeleceu uma regra optativa em que é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, da seguinte maneira:

- o segurado homem deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 95, sendo 35 (mínimo obrigatório) somado a idade de 60 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade.

- a segurada mulher deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 85, sendo 30 (mínimo obrigatório) somado a idade de 55 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade

Observação: A regra acima será alterada quando a MP 676 for transformada em Lei. Quando o segurado atinge o tempo mínimo pode requerer o benefício, porém terá a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor: Exige que o professor tenha 30 anos de trabalho em sala de aula ou em atividade ligada ao ensino no âmbito da escola e a mulher 25 anos. Para aproveitar a regra da MP 676 o professor e a professora ganham 5 anos no tempo de contribuição que tiverem para atingir os números 95 ou 85. Sendo: homem: 30+5+60=95 e mulher: 25+5+55=85.

Aposentadoria especial: Exige que o segurado, tanto homem quanto mulher tenha trabalhado por 25, 20 ou 15 anos em atividade sujeita a exposição de agentes nocivos. A exposição deve ser comprovada pela emissão do formulário PPP. O tempo tem que ser todo especial e não há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: Para ter direito o segurado, ou segurada, terá que ter contribuído na condição de pessoa com deficiência e o tempo mínimo de contribuição depende do grau da deficiência apresentada, da seguinte maneira:

1 - Deficiência grave - homem 25 anos de contribuição e mulher 20 anos de contribuição.

2 - Deficiência moderada - homem 29 anos de contribuição e mulher 24 anos de contribuição.

3 - Deficiência leve - homem 33 anos de contribuição e mulher 28 anos de contribuição.

Observação: Este benefício não sofre a aplicação fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial e o grau da deficiência é estabelecida pela perícia médica do INSS e pelo serviço social.

Aposentadoria por idade: Exige que o homem tenha 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, sendo obrigatório cumprir a carência de 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural: exige que o segurado comprove que vive e tira o sustendo da atividade rural em pequena propriedade ou como empregado rural, emprego devidamente registrado, pelo período mínimo de 15 anos, sendo que quando for requerer o benefício não pode ter abandonado a atividade de forma que tenha perdido a qualidade de segurado. O homem se aposenta aos 60 anos e a mulher aos 55.

Aposentadoria por idade dapessoa com deficiência: Exige 15 anos de contribuição, na condição de pessoa com deficiência grave, moderada ou leve. O homem pode se aposentar aos 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos de idade. Para garantir o direito o segurado será submetido a perícia médica do INSS.

Observação: O trabalhador rural, segurado especial, não é contemplado na modalidade acima uma vez que já é beneficiário de redução de 5 anos na idade mínima.

Aposentadoria por invalidez: Exige 12 meses de contribuição, desde que feitas antes de ter iniciado a doença. Este tipo de aposentadoria não tem uma regra que garanta direito, depende da avaliação da perícia médica do INSS. Normalmente é precedida do benefício de auxílio-doença.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário
Continue lendo...

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

// //

Como atualizar endereço dos aposentados e pensionistas do INSS.

Como atualizar endereço dos aposentados e pensionistas do INSS.

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar da ferramenta que o INSS oferece aos seus segurados, titulares de benefícios, para que possam atualizar seus endereços pela internet, de forma simples e confortável.

Os aposentados e pensionistas do INSS devem manter seus endereços atualizados e a melhor forma de fazer isso é pela internet, pois ir a uma agência do INSS é sempre demorado. Para atualizar o endereço é preciso ter em mãos o número do benefício e o CEP do novo endereço. Para realizar o acerto do endereço é só acessar o site do INSS.
Na imagem abaixo consta os dados básicos que precisam ser preenchidos para que seja aberta a tela onde deverá informar o novo endereço. Não é preciso senha, mas é preciso digitar as letras de confirmação que aparecem em uma imagem à direita do quadro onde deve inserir os dados do titular do benefício que são:

Como atualizar endereço dos aposentados e pensionistas do INSS.

- número do benefício;

- data de nascimento do titular do benefício;

- CEP do novo endereço;

- nome do titular do benefício e

- CPF do titular do benefício.

Observação.: Os dados acima devem ser do titular do benefício, mesmo no caso dos segurados que são representados.

Os segurados da Previdência Social que não são aposentados ou pensionistas só conseguem acertar o endereço, pela internet, se cadastrarem uma senha em uma agência do INSS. A vantagem é que com a senha podem consultar outros dados, como o extrato de vínculos, contribuições e outros.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário
Continue lendo...

domingo, 31 de julho de 2016

// //

Como averbar tempo de Aluno Aprendiz no INSS.

Como averbar tempo de Aluno Aprendiz no INSS.

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai informar sobre os documentos necessários para que o INSS averbe o tempo que o segurado exerceu como aluno aprendiz.

Quem trabalhou como aluno aprendiz e quer usar o tempo para fins de aposentadoria no INSS precisa apresentar provas documentais. Para que o INSS aceite o tempo não é preciso que tenha havido contribuição, basta que o requerente apresente alguns dos documentos abaixo:

- Contrato como aprendiz, efetivada pela empresa ou pelas entidades sem fins lucrativos;

- Comprovação de períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;

- Comprovação de períodos de frequência em escolas técnicas ou industriais, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, Lei Orgânica do Ensino Industrial;

- Comprovação de períodos de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, Lei Orgânica do Ensino;

- Comprovação de períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, bem como em escolas equiparadas (colégio ou escola agrícola), certificados na forma da Lei nº 6.226/75, alterada pela Lei nº 6.864/80, e do Decreto nº 85.850/81;

- Processo de Reclamatória Trabalhista, Tribunal Regional do Trabalho;

- Outros documentos que poderão vir a comprovar períodos de aprendizado profissional na condição de menor aprendiz na forma da legislação vigente.

Para maiores detalhes veja o que prevê a Instrução Normativa INSS nº 77/2015 sobre aluno aprendiz:

Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:

I -  os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;

II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Leinº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber:

a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;

III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal,  escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que:

a) só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de 1946);

b) entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Leinº 4.073, de 1942); e

c) entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942).

Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que:

I -  o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo;

II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e

III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.

Art. 78. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-á:

I -  por meio de certidão emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;

II - por certidão escolar nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual deverá constar que:

a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada;

b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou

c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas.

III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº 85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS;

IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações:

a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição;

b) o curso frequentado;

c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e

d) a forma de remuneração, ainda que indireta.

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Leinº 4.073, de 1942.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário
Continue lendo...

sexta-feira, 29 de julho de 2016

// //

Como emitir e registrar uma procuração no INSS.

Com emitir e registrar uma procuração no INSS.

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar dos procedimentos que um segurado, ou contribuinte, do INSS deve seguir para nomear um procurador que o represente em qualquer atividade que precise realizar no INSS.

Na Previdência Social os pagamentos só podem ser realizados ao próprio segurado. Para que um segurado tenha suas mensalidades recebidas por um representante legal é preciso que este seja nomeado pela Justiça, como tutor ou curador, ou por instrumento de procuração. Para que um procurador possa receber valores em nome do segurado é preciso que este esteja impossibilitado de comparecer ao banco e que a procuração esteja, previamente, registrada no INSS. Para que todo o processo seja concluído é preciso seguir os seguintes passos:

1 – O segurado terá que escolher quem vai ser o procurador e definir se a procuração será pública ou particular. A escolha do tipo de procuração deve ser feita observando o seguinte:

a) Se o segurado sabe assinar poderá preencher o formulário fornecido no site da Previdência Social. O documento não precisa ter a assinatura reconhecida em cartório, basta o procurador constituído levar ao INSS com cópia da identidade do outorgante, além dos seus próprios documentos de identificação.

b) Se o segurado não sabe, ou não consegue, assinar o documento a procuração terá que ser feita em cartório. O documento poderá ser feito com a ida do segurado até o cartório ou ser requerido que o servidor do cartório vá até onde se encontra o outorgante, conforme o estado de saúde deste.

c) Se o segurado não consegue assinar e nem consegue se manifestar, para que a procuração seja feita pelo cartório, não poderá se utilizar desse sistema. Neste caso o interessado terá que pedir a interdição temporária do segurado na Justiça. Enquanto aguarda a manifestação da Justiça, o representante, sendo parente próximo, poderá requerer que o INSS o nomeie como administrador provisório para fins de receber as mensalidades do benefício. Para ser aceito terá que apresentar o comprovante que protocolou o pedido de interdição e os documentos que comprovem ser parente próximo, como certidão de casamento ou de nascimento, além dos documentos de identificação pessoal.

2 – Com o instrumento de procuração emitido o procurador terá que tomar as seguintes medidas, de acordo com o motivo que levou o segurado a precisar ser representado, sendo que é obrigatório um dos motivos abaixo:

a) Se o segurado irá ausentar-se por motivo de viagem o procurador terá que ir ao INSS registrar a procuração apresentando, além da procuração, um documento que prove que o segurado está viajando e seus documentos de identificação pessoal.

b) Se o segurado está impossibilitado de locomover-se ou é portador de moléstia contagiosa o procurador terá que apresentar um atestado médico, emitido há menos de 30 dias, que comprove essa situação.
Observações:

1 - As condições acima valem para o caso do segurado titular de benefício que deseje que os pagamentos sejam sacados pelo procurador. O banco encarregado dos pagamentos só aceitará a procuração depois que os dados do procurador estiverem constando em seu sistema informatizado.

2 – Caso a procuração seja emitida para requerer um benefício, uma revisão ou impetrar recurso basta a apresentação da procuração. Valendo da mesma forma para o caso de acerto de dados cadastrais ou para obter algum dado relativo ao segurado junto ao INSS.

3 - O registro da procuração tem validade de, no máximo, 12 meses e precisa ser renovada com apresentação de novo atestado ou comprovante de viagem, sendo que a procuração pode ser a mesma, se foi emitida sem dada de validade expressa.

As normas seguidas pela Previdência Social, para aceitação de procuração, são estabelecidas no Decreto 3048/99 nos artigos abaixo descritos:

Art.156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Art.157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

Art.158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.

Art.159. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art.160. Não poderão ser procuradores:

I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e

II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.

Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário
Continue lendo...